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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 9/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Altera os valores do anexo IV da Lei Complementar nº 011/04, de 05 de Abril de 2004, e dá outras providências.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 23/06/2020
    Mais Detalhes
  • Em tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 17/06/2020
    Mais Detalhes