Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 37/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Concorrência Pública para outorgar Instrumento de Concessão de direito Real de uso, de área de terra de propriedade do Município, e dá outras providências.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 16/12/2019
    Mais Detalhes