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Tramitação de Projetos

Moção 2/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Ilani Toigo

O Poder Legislativo Municipal de Caibi, Santa Catarina, através da iniciativa da vereadora Ilani Toigo, com apoio dos demais vereadores abaixo assinados, requer que seja consignada MOÇÃO DE APOIO a tramitação da PEC 015/2015, e apela para que a mesma seja aprovada com as garantias de constitucionalizar e tornar permanente o FUNDEB, a manutenção de todas as atuais fontes que compõem o fundo e a ampliação gradual da complementação da união até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e distrital que compõem o FUNDEB.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 02/07/2019
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