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Sobre a Câmara

Publicado em 19/02/2014 às 13:33 - Atualizado em 27/05/2019 às 16:12

Funções da Câmara

A Câmara Municipal de Vereadores é também chamada de Poder Legislativo Municipal. A principal função do Poder Legislativo Municipal é Legislar, isto é, fazer as Leis do Município. Mas ele também possui outras funções, que também são importantes e que não se limitam somente as Sessões da Câmara.

Como Agente Político o Vereador pode ser entendido como um Guardião da Sociedade. Ele precisa estar disponível para ouvir permanentemente a sociedade e conhecer seus problemas. 

Ao assistir uma sessão da Câmara você irá perceber que os Vereadores debatem, argumentam antes de chegar a uma decisão e as decisões são em votações pela maioria e voltadas aos interesses da sociedade.

Entre as funções dos vereadores, está:

Função Fiscalizadora

Que significa sua incumbência de fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal quanto às finanças, orçamento, contabilidade e patrimônio, em consonância com o Tribunal de Contas do estado, levando também em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Função de Assessoramento

É a condição que tem o Vereador de dar sugestões ao Executivo. Estas sugestões, chamadas de indicações, devem ser aprovadas pelo plenário. O Prefeito não é obrigado a acatá-las, podendo fazer quando entender que é do interesse da sociedade.

Função Administrativa

Diz respeito à administração da própria Câmara. São atos normativos que disciplinam sua atividade interna, os procedimentos para funcionamento do Poder Legislativo.

Lembre-se!

“O Vereador é eleito para representar o povo. Ele é seu representante.”

 


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